Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) - SVDS/PMC
O Departamento de Proteção e Bem Estar Animal da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS) foi criado pela Lei Complementar n° 59 de 09 de janeiro de 2014 e está sendo estruturado com a finalidade de:
- garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem estar animal, atuando na elaboração de políticas públicas, propondo e fazendo cumprir normas e padrões pertinentes aos animais domésticos e selvagens do município;
- implementar medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente;
- promover programas contínuos de educação ambiental específicos para a proteção e bem estar animal;
- propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes a medicina da conservação, estudando a fauna selvagem da região e os microrganismos associados a esta, de forma a identificar potenciais riscos à saúde humana e animal;
- criar e gerir um sistema de cadastramento de animais domésticos de forma a apoiar o entendimento da dinâmica populacional destes animais;
- elaborar e fazer cumprir legislação que atenda aos preceitos de preservação da fauna, proteção e bem estar animal dos animais;
- promover o diagnóstico e a elaboração de planos de manejo de fauna in situ e ex situ principalmente para as espécies ameaçadas de extinção;
- promover parcerias, convênio ou outras formas de cooperação técnica entre as unidades da administração direta ou indireta com órgãos de outras esferas e Instituições de Pesquisa e Ensino, visando o correto manejo e trato com a fauna silvestre e doméstica;
- divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos, as ações de proteção e bem estar animal realizadas pelo Departamento.
O DPBEA está vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário e conta ainda com uma Coordenadoria Setorial de Gestão de Animais dividida em dois setores: (1) Setor de Identificação e Cadastramento de Animais e (2) Setor de Atendimento Médico Veterinário.
O DPBEA contará com profissionais treinados para o desenvolvimento das suas atividades e terá um sistema exclusivo para o cadastramento de animais domésticos, criado e desenvolvido por um grupo multidisciplinar em parceria com a IMA (Informática de Municípios Associados).