Denúncia

Os casos de violação ao Estatuto dos Animais (maus tratos) devem ser denunciados através dos canais oficiais da prefeitura de Campinas:

E-mail, WhatsApp e redes sociais do DPBEA não recebem denúncias e atuam apenas como canais informativos e para orientações.

 

Perguntas e respostas

Quem realiza a fiscalização ?

A fiscalização caberá à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, vinculada à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas.

Consulte a Legislação ( Estatuto dos Animais )

LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017  - Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências.

Estou presenciando uma pessoa agredindo animais, a fiscalização atua imediatamente?

Casos de agressões e/ou situações em que é necessária uma intervenção imediata de animais com tutor ou em estabelecimentos particulares, use o serviço de emergência 190 da Polícia Militar ou compareça a unidade policial mais próxima.

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