Os casos de violação ao Estatuto dos Animais (maus tratos) devem ser denunciados através dos canais oficiais da prefeitura de Campinas:
- De segunda a sexta das 8h as 17h - pelo telefone 156.
- 156 online: https://cidadao.campinas.sp.gov.br
E-mail, WhatsApp e redes sociais do DPBEA não recebem denúncias e atuam apenas como canais informativos e para orientações.
Quem realiza a fiscalização ?
A fiscalização caberá à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, vinculada à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas.
Consulte a Legislação ( Estatuto dos Animais )
LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências.
Estou presenciando uma pessoa agredindo animais, a fiscalização atua imediatamente?
Casos de agressões e/ou situações em que é necessária uma intervenção imediata de animais com tutor ou em estabelecimentos particulares, use o serviço de emergência 190 da Polícia Militar ou compareça a unidade policial mais próxima.